CONTEXTO HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO

Na década de 80, no processo de redemocratização do Brasil, começa-se a discutir a unificação dos direitos e deveres dos servidores de instituições de educação, que se organizavam entre autarquias e fundações. Esse movimento conseguiu a implementação do Plano de Classificação e Reclassificação de Cargos e Empregos, buscando diminuir as desigualdades nos cargos entre as autarquias e fundações. 

Neste Plano de Classificação e Reclassificação de Cargos e Empregos, foi contemplada a implantação da Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo (CPPTA). A CPPTA era um órgão da Reitoria, atuava apenas como assessoria para fiscalização da política de pessoal. Desta forma, ficava muito dependente da gestão da instituição.

O Plano de Classificação e Reclassificação de Cargos e Empregos, foi implementado em 1987, entretanto com a Constituição Federal de 1988 esse plano já não conseguia contemplar o seu propósito uma vez que não previa uma proposta de atualização do plano, e a CPPTA não atendia as necessidades dos movimentos sociais.

Neste contexto, volta-se às lutas e negociações dos sindicatos a nível  regional, estadual e nacional para discutir a implementação  do PCCTAE, com o Governo Federal. Chegou-se a uma legislação que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Com a promulgação da lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, cada Instituição Federal de Ensino instaurou uma Comissão Interna de Supervisão (CIS) do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE).

Em algumas instituições o processo foi rápido e efetivo, a CIS atuava como agente fiscalizador e  fomentador de discussão e melhoria na implantação do PCCTAE, já em em outras instituições o processo foi mais lento, no entanto hoje as instituições possuiem a CIS e o PCCTAE consolidado.

Na implantação da carreira houve uma efervescência das CIS, com atuação mais ativa. Neste período foi criada a CIS Nacional para juntar os diálagos de cada CIS. 

No entanto após esse período,  e com a mudança de orientação do governo, a Cis Nacional está desarticulada e muitas CIS perderam o papel de fomentador e propositor, passando a ser apenas aprovador ou reprovador em parecer de processos ligados a servidores. A luta pela melhoria da carreira fica a cargo novamente dos sindicatos.

No entanto, as CIS diante da conjuntura política, retomam seu papel de fomentador e propositor de mudanças, trabalhando lado a alado com os sindicatos, dialogando com os gestores públicos para propiciar uma melhoria no trabalho e qualidade de vida dos servidores.

Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação – CISTA/UFV

Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005.

Portaria nº 2.519, de 15 de julho de 2005.

Portaria nº 2.562, de 21 de julho de 2005.

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